Anatel propõe obrigações para TV a cabo

A abertura do mercado de TV a cabo de forma ilimitada e ao preço de R$ 9 mil por outorga será condicionada ao cumprimento de obrigações pelas empresas interessadas em prestar o serviço. Essa é a proposta que o conselheiro João Rezende apresentará hoje para o novo regulamento do setor na reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo apurou o Estado, uma das exigências é que as empresas com poder de mercado significativo, como a Net, por exemplo, terão que cumprir a meta de cobertura de 66% da área que detém a outorga em até 36 meses. Para os novos operadores, que não se encaixam nessa classificação, porém, as obrigações são mais amenas: 25% dos 66% no prazo de 96 meses. Com o intuito de expandir o serviço para pequenos municípios, no entanto, não haverá condicionantes para cidades com menos de 100 mil habitantes. Os grandes operadores de TV a cabo terão ainda que cumprir a obrigação de levar a oferta de plano de serviço gratuito para 50% dos estabelecimentos públicos, como hospitais e escolas. O regulamento é a última amarra para a implementação dessas mudanças pelo órgão regulador, para a inclusão de novos competidores no mercado. O fim do limite de operadoras por município e do número de municípios atendidos pelo serviço - hoje apenas 262 dos 5.564 municípios brasileiros têm TV a cabo -, bem como a dispensa de licitação para a concessão de outorgas foram previstas pela agência em dezembro passado, quando foi aprovado o novo planejamento de TV a cabo, mas ainda há a necessidade do regulamento para que essas normas entrem em vigor. Se a proposta for aprovada hoje, o regulamento será submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias. A previsão é que a liberação de outorgas sob o regimes das novas regras tenha início em setembro. Gravações. O Diário Oficial da União publicou ontem portaria da Anatel fixando normas que obrigam as operadoras a deixarem claro para os usuários o direito de obter gravações de suas chamadas feitas às centrais de atendimento de prestadoras de serviços de TV por assinatura, telefonia fixa e móvel. Com a regulamentação, as empresas terão de acrescentar nova informação às gravações. Ao ligar para os call centers desses serviços, após optar por falar com o atendente, o usuário ouvirá a seguinte frase: "Esta chamada está sendo gravada. Caso necessário, a gravação poderá ser solicitada pelo usuário". As prestadoras têm um prazo de 30 dias para se adequar à alteração. Presença 262 municípios, de um total de 5.564, contam hoje com o serviço de TV a cabo. A Anatel planeja acabar com o limite de municípios atendidos. Mais falando nela: Anatel aprova preço para renovação de TV a Cabo O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na sexta-feira (28) o preço para renovação das concessões de TV a Cabo que terão vencimento a partir de 2011. O preço para a renovação da outorga será composto do custo administrativo que é de R$ 9 mil, acrescido dos condicionamentos. Com esta mudança, a Anatel pretende popularizar o serviço de TV a Cabo no país. Desde 2000 não havia processo de licitação, que chegava a custar mais de R$ 2 milhões por empresa. Antes da criação da Agência, em 1997, as concessões eram dadas pelo Ministério das Comunicações. O processo de renovação inclui a realização de consulta pública que será efetuada pela Agência para todas as solicitações de renovação recebidas, seguindo as determinações legais. Ainda este ano devem ser publicadas as consultas referentes a 66 outorgas que vencem no final de 2011.