situação dos Receptores e Dongles !

Esclarecimento sobre a situação dos Receptores e Dongles !

Antes de qualquer coisa é imprescindível entender que comprar e usar qualquer receptor não é ilegal, o que se torna ilegal é comercializar serviços associados ao uso do receptor.Devemos perceber os fatos através do bom senso e da inteligência.


Cancelamento do serviço?
Situação: A cada mínima dificuldade encontrada fica estabelecida a histeria coletiva, surgindo então os profetas do Apocalipse com o prenúncio do "Fim do Mundo".
Realidade: Todos somos usuários do serviço - ou seja, não-assinantes. Desta forma, qualquer tipo de garantia ou contraprestação que possa no mínimo sugerir alguma relação de consumo entre as partes está descartada.

Cometimento de ato ilícito?
Situação: Os usuários estão sujeitos a punição pelo simples fato de adquirir equipamento receptor e procurar meios para utilizá-lo.
Realidade: Essa idéia é tão absurda quanto alguém comprar um "i-bugiganga" em outro país, trazer para o Brasil e as operadoras abrirem processo por usar o sinal com aparelho que não foi comprado delas. Isto envolve tanto a regulamentação quanto a legislação. Após pesquisa - que não detalharei aqui - informo que não existe regulamentação específica, bem como legislação, estabecendo que qualquer cidadão seja proibido de comprar ou instalar dispositivo em sua própria residência para seu próprio uso.

Essa situação está sendo transformada em "Caça às Bruxas", o que é totalmente equivocado; e como a maioria dos brasileiros desconhece seus direitos, veicula-se a falsa idéia de que a qualquer momento sua casa poderá ser arrombada e você poderá ser preso.

As operadoras de TV por assinatura não pagaram absolutamente nada ao Governo para iniciar suas atividades, ou seja, receberam o que se chama de Concessão de Serviço Público, igualzinho às operadoras de telefonia e transporte - e faturam centenas de milhões de reais todos os anos.

Exemplo: Lucro da *** chega a R$ 736 milhões em 2009
Fonte: http://www.abta.org.br/site/index.ph...-dia&Itemid=44

Além disso, o percentual de equipamentos não-oficiais representa aproximadamente 4% para TV a Cabo e aproximadamente 30% para Satélite, dos quase 7 milhões de assinantes do Brasil.
Fonte:http://www.abta.org.br/site/images/s...s_-_3T2009.pdf

Crime nessa história toda é se tornar assinante de qualquer operadora e recomercializar o serviço contratado com outras pessoas, o que caracteriza apropriação indébita (Artigo 168 do Código Penal).

Usar IKS ou SS gratuitamente é de escolha livre de qualquer pessoa, sem comércio não se caracteriza o tal "crime".

O que merece indignação é querer privar os cidadãos de sua liberdade individual, com base em casos de criminosos verdadeiros que fazem uso da mesma tecnologia.

Justificando os argumentos, encontrei esta reportagem que mostra como as operadoras querem culpar e banir os equipamentos e tecnologias pelo mau uso que é feito por alguns cidadãos.
Fonte: http://nosingular.com/?p=165

Sejamos razoáveis e usemos o nosso direito a nosso favor, evitando situações que possam expor desnecessariamente os cidadãos que apenas desejam um pouco de entretenimento sem prejuízo de quem quer que seja.